Legislação

Legislação

Calendário Escolar 2017/2018 [consultar]

Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - Regulamento das Provas e Exames [consultar]

Norma 01/JNE/2018 - Instruções para realização Provas e Exames [consultar]

Norma 02/JNE/2018 - Instruções para Realização, Classificação , Reapreciação e Reclamação: Provas e Exames do Ensino Básico e Secundário [consultar]

Guia para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames - JNE/2018 [consultar]

Guia para Realização das Provas de Aferição 2018 [consultar]

Provas de Ingresso 2018 - Guia de Acesso ao Ensino Superior Público [consultar]

Guia Geral de Exames 2018 [consultar]

Decreto-Lei n.º 139/2012 [consultar]

Provas de Ingresso 2018 - Guia de Acesso ao Ensino Superior Privado [consultar]

Decreto-Lei n.º 3/2008 [consultar]

Despacho Normativo n.º 1-F/2016 [consultar]